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Desoneração das obrigações alimentares no imposto de renda da pessoa física

ADI 5.422 | Ministro Dias Toffoli | Plenário

Julgamento iniciado | Pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes

Sessão virtual de de 27.5 a 3.6.2022

Ação direta ajuizada em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) contra dispositivos que preveem a incidência de imposto de renda nas obrigações alimentares (artigo 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988, combinado com os artigos 5º e 54 do Decreto 3000/1999).

A autora defende que não se pode atribuir caráter patrimonial ao direito alimentar, sendo a desoneração tributária da pensão alimentícia medida que se impõe, pois a natureza jurídica e os fins a que se destinam os alimentos desautorizam seu enquadramento como se fosse renda, proventos de qualquer natureza ou rendimentos.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

O parecer da Procuradoria Geral da República é no sentido do não conhecimento da ação, sendo esta a sua ementa:

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÕES DA LEI 7.713/1988 E DO DECRETO 3.000/1999. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE ALIMENTOS E PENSÕES, POR DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO JUDICIAL, INCLUSIVE ALIMENTOS PROVISIONAIS. INESPECIFICIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS VINCULADAS A ESTRATOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DISTINTOS. COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DECRETO 3.000/1999. NATUREZA REGULAMENTAR. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.

1 – Não se deve conhecer ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por associação civil instruída com procuração inespecífica, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em homenagem à economia processual, cabe abertura de prazo para sanar a irregularidade.

2 – Não possui legitimidade para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade associação civil que congregue pessoas vinculadas a estratos sociais e econômicos distintos, por não se caracterizar como entidade representativa de classe.

3 – Não se deve conhecer ação direta de inconstitucionalidade que não impugne a integralidade do complexo normativo pertinente a seu objeto. Precedentes.

4 – Não cabe ação direta contra ato de natureza regulamentar, que encontra fundamento em texto infraconstitucional. Hipótese em que possível ofensa à Constituição da República se daria de maneira reflexa ou indireta. Precedentes.

Parecer por não conhecimento da ação.

Em 12.3.2021: o relator apresenta voto pelo conhecimento parcial da ação e, na parte conhecida, pela sua procedência:

de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

Trecho da parte dispositiva do voto do relator.

Na sessão virtual de 2 a 9.10.2020, o julgamento foi suspenso com o pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, depois do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Relator, a fim de conhecer em parte da ação direta e, no mérito, julgá-la procedente de modo a conferir ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988; aos arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/2018; e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/1973, interpretação conforme a Constituição Federal para afastar a incidência do imposto de renda sobre alimentos ou pensões alimentícias quando decorrentes do direito de família, e propunha a fixação da seguinte tese de julgamento:

É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família.

Reiniciado o julgamento com o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, o Ministro Gilmar Mendes pediu destaque e o processo foi retirado da sessão virtual.