Fixação de honorários advocatícios de sucumbência: sobre o valor da condenação ou proveito econômico?

AR 5.869 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Segunda Seção (voto-vista: Min. Luis Felipe Salomão)

Ação rescisória ajuizada pelo Banco Boavista Interatlântico S.A. para rescindir acórdão da Quarta Turma do STJ no REsp 1.360.424-AgRg/MS, com a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, E REQUERIMENTO PELA PARTE ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO DO RECURSO. PREVENÇÃO DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA QUITADA A DÍVIDA E CONDENA OS RÉUS EM REPETIR O INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DECLARADO QUITADO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA.

1 – A competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ é de natureza relativa, porquanto regulada por regimento interno, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento, consoante disposição do parágrafo 4º do referido dispositivo regimental. Precedentes.

2 – Versando o mérito do recurso especial acerca da interpretação do título executivo, sem a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, ressoa inaplicável o óbice contido na Súmula 7/STJ.

3 – O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, apenas aclarando o exato alcance da tutela antes prestada.

4 – Os honorários advocatícios, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, devem ter como parâmetro o proveito econômico almejado pela parte demandante.

5 – Dessa sorte, no caso dos autos, a interpretação do comando sentencial que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda.

Agravo regimental não provido.

Na ação rescisória, alega-se ter passado

despercebido no v. acórdão rescindendo que os precedentes nele invocados para amparar a tese de que os honorários deveriam corresponder ao ‘proveito econômico’ não foram proferidos em ações condenatórias, tendo sido fixados com apoio no § 4º do artigo 20 do CPC/1973, e não em seu § 3º, tal como se deu no título judicial de que cuidam os autos.

Ao deferir a tutela provisória requerida pela instituição financeira autora da rescisória, anotou o relator:

No caso em apreço, em um exame perfunctório, próprio das liminares, constata-se a plausibilidade jurídica das alegações do autor tanto no que tange à aparente afronta ao artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 quanto no que respeita à ofensa à coisa julgada.
Isso porque o dispositivo da sentença exequenda foi categórico ao fixar a
condenação dos réus “a pagarem honorários em favor do patrono do autor em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação” (e-STJ fl. 126 – grifou-se).
Nesse contexto, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além da valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), aparenta traduzir ofensa não só ao comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, como também à coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença.

Em 10.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi acompanhando os votos dos Srs. Ministros Relator e Revisor, solicitou nova VISTA o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.