Cabimento de agravo das decisões interlocutórias em recuperação judicial e falência (Tema 1022)

REsp 1.707.066-ED e 1.717.213-ED – Ministra Nancy Andrighi – Segunda Seção – Tema 1.022 do recursos repetitivos

Sessão por videoconferência de 10.3.2021

Julgamento dos embargos de declaração opostos do acórdão no qual fixada a tese do Tema 1.022 dos recursos repetitivos, nesses termos:

É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC.

Sob o fundamento de segurança jurídica e visando proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, a Segunda Seção decidiu estabelecer que decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art. 1.009, §1º, CPC/15, nos processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual.

Decidiu-se, ainda, estabelecer que a tese jurídica vinculante fixada deveria ser aplicada: 1) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; 2) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrassem pendentes de julgamento ao tempo da publicação do acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado.

O acórdão recorrido foi publicado no DJe de 10.12.2020.

Em 10.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu e acolheu em parte os embargos de declaração, apenas para acrescentar que a tese se aplica também aos mandados de segurança contra decisões interlocutórias impetrados antes da fixação da tese, desde que ainda pendentes de julgamento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.