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Rescisão de contrato do plano de saúde e violação do princípio da boa-fé contratual (‘supressio’)

REsp 1.918.599 – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso especial interposto por THP Billiton Metais S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com a seguinte ementa:

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. 1- Trata-se de ação na qual alega o 1º autor que, em abril de 2012, recebeu correspondência da 1ª ré (BHP Billiton Metais S/A) informando que seu seguro saúde, bem como da 2ª autora, seria extinto em 30/04/2014. Narra que encaminhou notificação extrajudicial à 1ª ré informando sua condição de aposentado e que teria optado por prosseguir integrado ao plano, mas que não obteve resposta; 2- Sentença que julgou improcedentes os pedidos; 3- Recurso de Apelação da parte autora no qual alega que faz jus a manutenção no plano de saúde, eis que trabalhou por 14 anos junto a 1ª ré, contribuindo para a manutenção do seu plano, devendo ser aplicada à hipótese o artigo 31 da Lei 9.656/98. Narra que lhe foi garantida a permanência no plano por 12 anos, sendo vedado o comportamento contraditório; 4- Destaco que restou incontroverso nos autos que o 1º autor era empregado da 1ª ré e que o mesmo contribuiu com o plano de saúde por período superior a 10 anos, sendo que tal alegação é confirmada pela 1ª demandada em contestação; 5- Às fls. 178 o autor comprova que sua aposentadoria é patrocinada pela 1ª ré e, assim como afirmado pelo Magistrado sentenciante, os documentos de fls. 35/46 demonstram, de fato, haver um vínculo entre o autor e a 1ª demandada, corroborando a informação de que aderiu ao plano de demissão voluntária; 6- Destaco que, em que pese o 1º autor tenha contribuído para o pagamento do plano de saúde durante sua condição de empregado, na presente hipótese não faz jus ao preconizado no artigo 31 da Lei 9.656/98. No caso em análise, a aposentadoria do autor ocorreu após o seu afastamento definitivo por conta da demissão sem justa causa, não possuindo o demandante, no momento de sua aposentação, nenhum vínculo com seu antigo empregador; 7- No entanto, em que pese todo o exposto acima, entendo que, excepcionalmente, a parte autora/apelante faz jus a permanência no plano de saúde, em razão do comportamento contraditório das rés. Isso porque, após a aposentadoria do autor, o mesmo e sua dependente permaneceram no plano por 12 anos, arcando integralmente com os custos do mesmo, não sendo razoável e crível que, após longo espaço de tempo, se permita um comportamento contraditório e se pretenda a rescisão do contrato do plano de saúde, sob pena de violação do princípio da boa-fé contratual (supressio), haja vista a legítima expectativa criada junto ao consumidor; 8- A preliminar de ilegitimidade ativa da 2ª autora deve ser afastada uma vez que o próprio dispositivo legal que rege a matéria determina que “A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho”; 9- Preliminar de ilegitimidade passiva que também deve ser afastada. A 1ª ré (BHP Billiton Metais S/A) celebrou contrato com a Allianz Saúde S/A, cujo objeto era o fornecimento de serviços de assistência médica aos seus funcionários, de forma que, na condição de beneficiário, passaram os apelantes a terem relação jurídica tanto com a estipulante quanto com a operadora de plano de saúde. Frise-se que se mostra imprescindível a presença da Allianz Saúde S/A no polo passiva da demanda, tendo em vista que, certamente, suportará reflexos da decisão judicial, já que responsável direta pela prestação dos serviços médicos; 10- Danos materiais configurados a partir do cancelamento do plano; 11- Inexistência de danos morais. Ausência de má-fé que não pode ser presumida; 12- Sentença que merece reforma. Recurso de Apelação conhecido e provido parcialmente.

A recorrente alega violação aos arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, ao art. 422 do CC e ao art. 30 da Lei 9.656/98, uma vez que não haveria relação de consumo entre as partes e que seria possível ao empregador cancelar o plano de saúde coletivo de seus (ex)empregados, desde que os notificasse com, ao menos, dois anos de antecedência, o que teria ocorrido no caso.

Ao deferir o agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial na origem, o relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, anotou:

Quanto à matéria de fundo, por ter sido decidida pelo Tribunal de origem com base na teoria dos atos próprios, especificamente na fórmula jurídica da supressio, torna-se prudente a conversão do agravo em recurso especial para melhor apreciação da controvérsia.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.