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Devolução de aluguel antecipado pago em locação comercial (outdoor publicitário considerado ofensivo ao meio ambiente urbano)

REsp 1.881.165 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso especial interposto por Botafogo de Futebol e Regatas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado:

CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. OUTDOOR PUBLICITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPEDINDO A CONTINUIDADE DO CONTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE URBANO. ASPECTO PAISAGÍSTICO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA AJUSTANDO A DEVOLUÇÃO DOS ALUGUÉIS ADIANTADOS. BOA FÉ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM ACP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.

Alega o clube recorrente: 1) que o tribunal local teria incorrido em negativa jurisprudencial (artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil/1973); 2) ter sido reconhecida a validade do contrato com objeto ilícito, condenando o recorrente a cumprir cláusula contratual consignada na avença (artigos 104, inciso II, 166, inciso II, do Código Civil e 17 da LICC); 3) inexigibilidade e irrepetibilidade de valor decorrente de objeto ilícito (artigo 883 do Código Civil); 4) ocorrência da prescrição trienal na espécie (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil); 5) ter sido induzido a erro, valendo-se a recorrida de reserva mental ilícita no tocante ao erro na formação do contrato e que, embora ciente das ilegalidades, propôs firmar o novo compromisso com a renovação do contrato; 6) o termo inicial dos juros moratórios devem ser fixados a partir da data em que fixada a obrigação e, quanto à correção monetária, deve incidir a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1991 e 405 do Código Civil); 7) o valor fixado a título de honorários advocatícios deve ser revisto, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora (artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 c/c artigo 884 do Código Civil).

Em juízo de retratação realizado no agravo interno interposto pela recorrida (Telefônica Brasil S.A.), o relator reconsiderou decisão pela qual determinou a devolução do processo ao tribunal de origem, para que analisasse os argumentos suscitados nos embargos de declaração opostos do julgamento da apelação.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.