Pagamento de taxa de ocupação indevida e despesas com a alienação fiduciária quando o leilão extrajudicial não ocorre por força de tutela provisória (medida cautelar)

REsp 1.862.902 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma (voto-vista: Min. Paulo de Tarso Sanseverino)

Sessão por videoconferência de 4.5.2021

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catariana, com o seguinte teor:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSPENSÃO DO 2º LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA E DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS TRÂMITES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALORES QUE INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA. ARTIGO 27, § 3º, INCISOS I E II, DA LEI N. 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO.

A recorrente é a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Aliança RS/SC – Sicredi Aliança RS/SC e insiste no separação da indenização por ocupação indevida do imóvel e no ressarcimento das despesas com a consolidação da propriedade em alienação fiduciária (comissão de leiloeiro, publicação de editais, emolumentos para consolidação da propriedade e imposto de transmissão de propriedade), a despeito de o marco legal de sua incidência (art. 37-A da Lei n. 9.514/1997: alienação extrajudicial do imóvel) não ter ocorrido, porque o segundo leilão do imóvel sob alienação fiduciária não foi realizado por força de liminar em favor do devedor fiduciante.

Em 9.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecendo em parte do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguardam os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Em 4.5.2021: após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, dando provimento ao recurso especial, por fundamentação diversa, pediu vista o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.