Necessidade de comprovação do óbito para arrecadação de herança jacente pelo município

REsp 1.812.459 – Ministro Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso especial interposto pelo Município de Água Doce do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no qual mantida a sentença que inadmitiu a ação de arrecadação de herança jacente, pela não juntada da certidão de óbito da autora da herança (espólio).

Alega-se violação aos arts. 438, 738 e 740 do Código Civil de 2015, com o argumento de que a arrecadação da herança jacente, por ser procedimento especial de jurisdição voluntária, prescinde da estrita observância ao art. 321 do CPC/2015, e que a interpretação do art. 740, § 3º, CPC/2015 impõe ao juízo onde se processa o feito o dever de diligenciar para obter informações sobre “a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação“. O município recorrente afirma, ainda, ser suficiente, para a instauração do procedimento, a notícia do óbito, a existência de bens e o desconhecimento da existência ou localização de herdeiros.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).