Compromisso de compra e venda de imóvel (não registrado) na configuração da usucapião ordinária e imprestabilidade de ação extinta sem julgamento do mérito para interrupção da prescrição aquisitiva

REsp 1.584.447 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, com a seguinte ementa:

APELAÇÕES CÍVEIS – REIVINDICATÓRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO COMPROVADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Havendo prova da propriedade, a posse injusta do réu e a perfeita caracterização do bem, procede o pedido reivindicatório. Inviável o acolhimento da exceção de usucapião em face da ausência dos requisitos autorizadores.
Restando comprovados as benfeitorias e seu valor, devem ser indenizados.

Além de divergência jurisprudencial, alega-se: 1) que o compromisso de compra e venda do imóvel, apesar de não registrado, seria hábil a configurar a usucapião ordinária (art. 551 do Código Civil de 1916); e
2) que o tribunal local considerou erroneamente interrompida a prescrição aquisitiva em razão do ajuizamento de outra ação, extinta sem julgamento do mérito, e para a qual os recorrentes nem foram citados (arts. 550 do CC/1.916, 202 do CC e 219, caput, do CPC).

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a negativa do recurso pelo óbice da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas) para submeter a matéria ao colegiado.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.