Aplicação de multa por atraso no cumprimento de contrato com o Metrô-DF

REsp 1.740.467 – Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Turma

Recurso especial interposto por Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô-DF, e agravo em recurso especial da Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no qual confirmada a aplicação de multas por atraso no cumprimento do que estabelecido em contrato.

No recurso da Alstom Brasil Energia Ltda., alega-se, entre outras questões, descabimento da multa, porque o atraso que a motivou decorreu de inadimplemento injustificável da Administração Pública (arts. 7°, § 2°, e 78, inciso XV, ambos da Lei 8.666/1993, e 476 do Código Civil); e desproporcionalidade no valor da multa aplicada, calculada sobre o valor total da avença quando quase concluído o objeto do contrato; e que o contrato disciplina a aplicação de penalidades, pelo que se deveria afastar a incidência do Decreto distrital n. 26.851 no caso (sob pena de afronta ao art. 86 da Lei n. 8.666/1993).

O Metrô-DF impugna decisão em embargos infringentes, no qual reduzidos os honorários advocatícios fixados anteriormente, cujo valor pede que seja aumentado (arts. 20, §§ 3° e 4°, e 530 do CPC/73, e aos artigos 994 e 1.046 do CPC/15).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso especial e do agravo, em parecer com a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS SERVIÇOS PACTUADOS. MULTA APLICADA PELA CONTRATANTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ALSTOM: OCORRÊNCIA DA MORA E CÁLCULO DA MULTA. ACÓRDÃO RECORRIDO CALCADO EM PREMISSAS QUE NÃO PODEM SER MODIFICADAS NA LIMITADA VIA ESPECIAL. EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REFORMATÓRIA QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL. IMPEDIMENTOS DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 280/STF. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO METRÔ-DF: APELAÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME REALIZADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. ACOLHIMENTO DE POSTERIORES ACLARATÓRIOS JÁ SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXCEPCIONAL ULTRATIVIDADE DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE QUORUM. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. PRECEDENTES. REVISÃO DOS CRITÉRIOS SOPESADOS NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL A QUO CALCADAS EM ANÁLISES FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, PELO SEU IMPROVIMENTO.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial de Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e deu parcial provimento ao recurso especial de Bruno Oliveira Dias, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.