Competência do Poder Judiciário para determinar ao município a realização de concurso público na área de assistência social

REsp 1.889.201 – Ministra Assusete Magalhães – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 13.4.2021

Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, no julgamento de apelação em ação civil pública, que obteve a seguinte ementa:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA — CONTRATAÇÃO DE AGENTES PARA CREAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE — NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E SEPARAÇÃO DOS PODERES.

1 – É possível, em tese, decisão judicial que implique a imposição de obrigação de fazer por parte da Administração; mas essa não pode ser a regra. A separação de Poderes propicia que as políticas públicas fiquem sob o comando do Executivo, único que dispõe da possibilidade de – avaliando a integralidade das necessidades coletivas em comparação com os recursos disponíveis – eleger as prioridades. Apenas em casos extremos, de omissão que se torne praticamente um abuso de direito, negligenciando injustificadamente valores constitucionais, a intervenção jurisdicional não é apenas admissível, mas imprescindível.

2 – O Ministério Público demanda o incremento da estrutura de pessoal do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de Joinville, ponderando haver diretriz do CNAS que impõe um quantitativo mínimo de servidores. A norma do órgão superior do SUAS, todavia, tem natureza programática e não vincula de forma direta a municipalidade quanto à ordenação de seus agentes. Além disso, há obstáculos insuperáveis à imposição da contratação imediata pela Fazenda Pública: não se sabe especificamente (a) o impacto orçamentário da medida, (b) a proporção do incremento no limite de gastos com pessoal e (c) se há cargos vagos disponíveis para imediato provimento.

3 – Recurso desprovido

No recurso especial, o ministério público estadual aponta ofensa aos artigos 6º-C, caput, e 6º-E da Lei nº 8.742/93, art. 373, II do CPC e arts. 40, 41, I e 42 da Lei nº 4.320/64, e arts. 12, 15 e 18 da Lei nº 8.742/93, postulando a condenação do Município de Joinville à realização de concurso público para incrementação do número de profissionais atuantes nos CREAS instalados na região, em atendimento à NOB-RH/SUAS.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial, em parecer com esta ementa:

RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A PROVER A CONTRATAÇÃO DE AGENTES PARA CREAS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TESE RECURSAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. PRECEDENTES DO STJ E STF. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial.

Em 9.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”