Repasse do produto de arrecadação do ICMS, IPI e royalties no Rio de Janeiro

AREsp 1.352.407 – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça local, com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, IPI E ROYALTIES PELO ESTADO QUE NÃO OBSERVOU O ÍNDICE DE 0,638, DETERMINADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 34.451/2003. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS EM VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO. NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PELO MUNICÍPIO DE PORTO REAL QUE NÃO ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL DOS DEMAIS MUNICÍPIOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125 DO NCPC, A ENSEJAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. ART. 158, INCISO IV, E 159, §3º, AMBOS DA CRFB. ART. 9º DA LEI 7.990/1989. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RE Nº 401.953 QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alega-se, no recurso especial, ofensa aos artigos 113, I, 114 e 115, I, (necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os 92 municípios fluminenses), 125, II (cabimento de denunciação da lide), 77, IV, e 302 (afastamento da condenação à indenização por não ter praticado qualquer ato ou omissão violador de direitos), do Código de Processo Civil, 3º da Lei Complementar nº 63/90, 5º da Lei Complementar nº 61/89, 9º da Lei nº 7.990/89 e 25 da Lei Complementar nº 101/00 (ofensa ao percentual de 25% referente aos repasses obrigatórios de ICMS, IPI e royalties).

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, IPI E ROYALTIES CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 34.451/2003. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (EM ESPECIAL A SÚMULA Nº 280 DA SUPREMA CORTE). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”