Obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional

AREsp 532.857 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Agravo da decisão que inadmitiu recurso especial interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF-5), com a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. GFIP. CÂMARA MUNICIPAL. PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO. DIREITO. 1.A Constituição Federal estabelece a independência e a harmonia entre os Poderes, atribuindo às Câmaras Municipais autonomia administrativa e financeira. 2.Hipótese em que não se afigura pertinente penalizar o Município de Gravatá/PE com a recusa na expedição da certidão de regularidade fiscal em seu favor, em razão da inadimplência do Poder Legislativo Municipal. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação desprovida

No recurso especial, a Fazenda Nacional alega ofensa aos arts. 205 e 206 do CTN, argumentando, em suma, que, “estando em débito com a previdência a Câmara Municipal ou a Prefeitura que são órgãos que formam a pessoa jurídica do Município, resta claro que não pode ser dada certidão negativa de débito ao Município“.

Em 11.9.2014, o relator deu provimento ao recurso especial, considerando a jurisprudência do STJ no sentido de que não se pode emitir certidão negativa de débitos para o Município cuja Câmara de Vereadores possua dívida previdenciária.

Os recursos internos interpostos contra essa decisão foram desprovidos.

O recurso extraordinário do município foi devolvido pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 743 da repercussão geral, no qual assentada a seguinte tese:

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Em 1.12.2020, o Vice-Presidente do STJ determinou o retorno do recurso especial à Segunda Turma, para exercitar o juízo de retratação previsto no inc. II do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Julgamento de mesma natureza foi realizado pela Primeira Turma do STJ no REsp 1.404.141, tendo aquele colegiado aplicado o Tema 743 da Repercussão Geral e revertido o resultado anterior.

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”