Natureza do prazo prescricional nas ações visando a promoção em ressarcimento por preterição de servidores militares no Maranhão (Tema n. 1131 da repercussão geral)

RE 1.291.875 – Ministro Presidente – repercussão geral

Sessão virtual de 26.2 a 18.3.2021

Exame da repercussão do Tema 1.131 da repercussão geral:

Natureza da prescrição aplicável à promoção de servidor militar em ressarcimento por preterição.

O recurso extraordinário foi interposto pela Associação dos Policiais Militares do Médio Mearim – ASPOMMEM contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, no qual fixadas as seguintes teses:

I – Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.

II – Segunda tese: Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil (violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição), uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, para a impetração de mandado de segurança.

III – Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – na hipótese de não inclusão do nome do policial militar prejudicado – ou aquela da publicação do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – acaso haja inclusão do nome, porém, com preterição em favor de outro militar mais moderno.

Alega-se ofensa aos artigos 1º, II e III, 6º, caput, 37, X, XI, XII e XV, 42 e 142 da Constituição Federal, pois a preterição de policiais militares nas promoções ofenderia os princípios da hierarquia e da disciplina, porque policiais recrutas teriam patentes superiores a policiais mais antigos, e que o prazo prescricional para ingresso de ações de promoção se renovaria por se cuidar de obrigação de trato sucessivo.

O Presidente apresentou manifestação no sentido da inexistência de questão constitucional e de ausência de repercussão geral:

Assim, concluir diversamente do acórdão recorrido sobre a natureza do prazo prescricional aplicável na promoção em ressarcimento por preterição demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 3.743/1975 e 6.513/1995 e Decretos 11.964/1991 e 19.833/2003, todos do Estado do Maranhão, Decreto 20.910/1932 e Lei 12.016/2009), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal.

Trecho da manifestação do Presidente do STF

Em 19.3.2021: o Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber.