Constitucionalidade de lei que transpôs cargos do Poder Executivo de Santa Catarina para a Assembleia Legislativa estadual

RE 1.222.823-AgR – Ministra Rosa Weber – Primeira Turma

Sessão virtual de 5 a 12.3.2021

Agravo regimental interposto da decisão da Min. Rosa Weber, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do tribunal local, que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual.

A lei objeto de impugnação pelo MP catarinense determinou a “transposição” de cargos públicos do Poder Executivo para o quadro de pessoal do Poder Legislativo (Lei estadual n. 13.724/2006). O tribunal de origem afastou a alegação de ofensa ao inc. II do art. 37 da Constituição Federal (necessidade de concurso público para ingresso no serviço público), por entender que houve simples redistribuição de cargos com seus respectivos ocupantes concursados, não havendo que se falar de provimento derivado.

A Min. Rosa Weber negou o recurso extraordinário do MP/SC por entender que discussão envolve interpretação da legislação local (Súmula 280) e reexame de fatos e provas (Súmula 279).

Em 5.3.2021: a relatora apresenta voto no sentido do desprovimento dos agravos.

Em 12.3.2021: a Turma, por unanimidade, desproveu os agravos.