Estágio de pós-graduandos no Ministério Público do Rio Grande do Norte

ADI 5.477 – Ministra Cármen Lúcia – Plenário

Sessão virtual de 19 a 26.3.2021

Ação direta ajuizada em 2016 pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) contra a Lei Complementar Estadual 462/2012, que dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

A associação autora sustenta que o programa de estágio, denominado ‘MP Residência’, viola os artigos 22, inciso I e 37, incisos II e X, no que se refere à criação de cargos públicos e a forma de acesso a eles. Para a instituição, trata-se de uma forma de burlar o princípio do acesso ao cargo público por meio de concurso público.

A Procuradoria Geral da República opina pela procedência da ação, em parecer que tem a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 462/2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE BACHARÉIS EM DIREITO PARA PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇÕES TÍPICAS DE SERVIDORES EFETIVOS. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚLICO. INOBSERVÂNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 22, I, E 37, II E IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1 – Insere-se na competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (Constituição da República, art. 22, I) a disciplina relativa a instituição, funcionamento, remuneração, carga horária, atribuições, processo de admissão e desligamento pertinentes a residência jurídica.

2 – É inconstitucional, por afronta ao art. 37, II e IX, da CR, lei estadual que, a pretexto de instituir programa de residência jurídica, crie hipótese de prestação de serviço público em caráter temporário, por bacharéis em Direito, para exercício de funções típicas de servidor ou membro do Ministério Público estadual.

4 – Parecer por procedência do pedido.

A medida cautelar requerida não foi apreciada, porque aplicado pela relatora o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

O processo estava na pauta virtual de 5 a 12.3.2021, mas foi retirado pela relatora um dia antes (4.3.2021) para deferir pedido de aditamento da inicial, fazendo constar a alegação de

afronta aos preceitos estabelecidos no art. 37, incisos II e X, e art. 22, inciso I, todos da Constituição Federal, bem como por violação das normas contidas no art. 61, §1º, inciso II, alínea “d”, c/c o art. 24, §4º e art. 128, §5º da Carta Cidadã de 1988.

Petição n. 23.281/28.2.2021

Em 19.3.2021: a relatora (Min. Cármen Lúcia) apresenta voto no sentido da improcedência da ação.