Adesão do Pará ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e extinção de ação na qual discute a utilização de parcela da dívida com a União no combate à pandemia

ACO 3373-AgR – Ministro Alexandre de Moraes – Plenário

Sessão virtual de 5 a 12.3.2021

Agravo regimental da União contra decisão do Min. Alexandre de Moraes, pela qual julgou extinta, com resolução de mérito, a ação ajuizada pelo Pará para discutir o pagamento das dívidas do Estado com a União, cujos valores deveriam ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus. A extinção foi declarada depois de o estado autor informar sua adesão ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) (Lei Complementar n. 173/2020).

O relator deferiu medida cautelar, suspendendo o pagamento das dívidas por 180 dias, a contar de 27.3.2020, impondo como condição que os estados comprovem que os recursos estão sendo integralmente destinados às Secretarias estaduais de Saúde e exclusivamente para o custeio das ações de prevenção, contenção e combate da pandemia, ficando a União proibida de aplicar penalidades, enquanto vigorasse a medida liminar, em caso de inadimplência previstas no contrato e aditivos, como a retenção dos valores devidos nos recursos do Tesouro Estadual, vencimento antecipado da dívida e o bloqueio de recebimento de transferências financeiras da União.

Ao homologar o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação, o relator manteve os efeitos da medida liminar, pelo prazo de dez dias, a contar de 8.6.2020.

Em 5.3.2021: o Min. Alexandre de Moraes apresentou voto pelo desprovimento do agravo.

Em 12.3.2021: o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo.