Expectativa frustrada em permuta de ações: indenização indevida – alegação de nulidade do acórdão por atuação de escritório com advogado em “quarentena” judicial

REsp 1.729.549 – Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.3.2021

Recurso especial interposto por Editorial Perfil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com a seguinte ementa:

Sociedade anônima. Acordo de acionistas. Permuta de ações. Ajuste condicionado a evento não implementado. Justificativa para a ausência de oferta de ações da companhia ré em bolsa norte americana. Condição não indevidamente obstada. Troca de ações que não se impôs como remuneração da autora, senão em meio a projeto da ré, a que a autora se associou e que se frustrou. Indenização, por conseguinte, indevida, sendo que eventual crédito por serviços prestados deve ser exigido, em sede própria, da empresa beneficiária. Sentença revista. Recurso de apelação provido, desprovido o adesivo.

A recorrente sustenta, em resumo, omissão do tribunal de origem quanto ao que posto nos arts. 505, 528, 529, 533, 537, 538 e 1.198, do Código Civil Argentino, art. 218 do Código de Comércio Argentino, arts. 165, 337, 458 e 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 9º e 14 da LINDB, arts. 4º, parágrafo único, 34, I e 44, II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Argumenta que a recorrida, Universo Online S/A, impediu voluntariamente a realização de uma das condições suspensivas do Acordo de Acionistas, porque não abriu capital na bolsa de valores dos EUA, frustrando a justa expectativa da recorrente, pelo que requer judicialmente a troca das ações acordada.

Discute-se, ainda, a nulidade do acórdão recorrido pela extensão, a todos os profissionais do escritório de advocacia, da proibição imposta a sócio que seja magistrado aposentado em “quarentena” (impossibilidade de advogar no juízo onde exerceu jurisdição por três anos, nos termos do art. 95, parágrafo único, inc. V, da CF/88).

Em 9.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.