Responsabilidade objetiva de concessionária por acidente fatal ocorrido na Linha Amarela/RJ

AREsp 1.722.978-AgInt – Ministro Antonio Carlos Ferreira – Quarta Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 2.3.2021

Agravo interno contra decisão que manteve a negativa de seguimento a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual julgada procedente ação de indenização, condenando a concessionária agravante (Linha Amarela S.A. – Lamsa) a pagar danos morais e materiais pelo falecimento do pai e ex-marido dos autores em acidente de trânsito. Esse o teor do acórdão recorrido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PRIMEIRO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ANULADO POR ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL DEFERIDA E NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NOVO JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À SEGURANÇA DA ESTRADA POR ELA ADMINISTRADA, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 8.987/1995. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIA. PRESENTES OS ELEMENTOS A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, QUAIS SEJAM, AÇÃO EM SENTIDO AMPLO, NEXO CASUAL E PREJUÍZO. EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A DATA EM QUE O FILHO DA VÍTIMA COMPLETAR 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAL CONDIÇÃO SÓ PODE SER ALTERADA, CASO COMPROVADA A CONTINUIDADE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA. CONDIÇÃO DA EX-ESPOSA QUE COMPROVOU SER ECONOMICAMENTE DEPENDENTE DA VITIMA E ESTA CONDIÇÃO PERDURARIA ATÉ SUA MORTE OU COM DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL DE REVISÃO DE ALIMENTOS, O QUE FOI SUSTADO PELA MORTE PREMATURA DA VÍTIMA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. APELADO QUE NÃO COMPROVA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO INICIAL, E, SENDO RESPONSÁVEL PELA MORTE PREMATURA, O PENSIONAMENTO DEVE SER FIXADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SOBREVIDA DA VÍTIMA, OU SEJA, ATÉ QUE COMPLETASSE 70 ANOS. DANO MATERIAL COM A PERDA TOTAL DO VEÍCULO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA LANÇADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. EVIDENCIADA A SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A APELADA AO PENSIONAMENTO A PRIMEIRA AUTORA ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 70 ANOS E SEGUNDO AUTOR ATÉ QUE O FILHO MENOR COMPLETE 25 ANOS, NOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ALIMENTOS PAGOS PELA VÍTIMA INICIANDO A PARTIR DO FALECIMENTO DA VÍTIMA; A CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO MORAL EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA ESPOSA DA VÍTIMA E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA O SEGUNDO AUTOR FILHO DA VÍTIMA, TUDO ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PRESENTE JULGADO E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E, INVERTER A SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA APELADA E FIXAR HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO §§ 2 E 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.

Na decisão agravada, o relator afirmou ausente o prequestionamento quanto à alegação de ofensa ao princípio da não surpresa e à regra de presunção de veracidade dos documentos públicos, além de não se ter impugnado a possibilidade da aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, incs. II e IV, do CPC/2015), e que a alteração do reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo acórdão recorrido esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ (proibição no revolvimento de fatos e provas).

Em 2.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.