Possibilidade de tutela provisória para mudança do nome de criança em processo de adoção (imutabilidade relativa)

REsp 1.878.298 – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma (voto-vista: Min. Nancy Andrighi)

Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do tribunal mineiro, no qual admitida a alteração do nome de menor em processo de adoção.

O recorrente alega ilegalidade na alteração do nome, porquanto os autores adotantes têm apenas a guarda provisória da adotanda. Sustenta ofensa aos arts. 33, § 1º, 35, caput, 47, §5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer com a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NOME. DIREITO CIVIL. ADOÇÃO. PENDÊNCIA DO PROCESSO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA UTILIZAÇÃO DO “NOME AFETIVO”. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. PLS 330/2018. APROVAÇÃO CCJ DO SENADO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

Em 2.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente).