Prazo prescricional para repetição de indébito em serviços de telefonia

EAREsp 749.198 – Ministra Laurita Vaz – Corte Especial

O acórdão embargado considerou que o prazo prescricional para repetição de indébito por cobranças indevidas em conta de serviço telefônico era de 3 anos.

No entanto, os embargos de divergência foram admitidos porque as embargantes juntaram paradigmas do próprio STJ apontando ser de 10 anos o prazo prescricional, sendo este, portanto, o ponto a ser apreciado pela Corte Especial.

Em 3.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.