Substituição tributária da contribuição ao SENAR

REsp 1.723.555 – Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 2.3.2021

A discussão posta neste recurso especial é a existência ou não de regime de substituição tributária para o recolhimento da contribuição ao SENAR. O Tribunal Regional Federal da 4a Região concluiu pela inexistência, nos seguintes termos:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. ADQUIRENTE DA PRODUÇÃORURAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECRETO 566/92. ILEGALIDADE. Inexiste previsão legal para o regime de substituição tributária fixado pelo art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/92, obrigando o adquirente da produção rural à retenção e ao subsequente recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, instituída pela Lei nº 8.315/91, regulamentada pelo Decreto nº 566/92 e Lei nº 9.528/97, relativamente à operações de comercialização de produção rural por produtores rurais, sujeitas ao indigitado regime de substituição tributária. Precedentes da Corte.

Ementa do acórdão recorrido.

Em 2.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”