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Termo inicial para contagem de prescrição: fato ou dano

REsp 1.400.336 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma (voto-vista: Min. Mauro Campbell Marques)

Sessão por videoconferência de

O recurso especial pretende discutir qual o termo inicial a ser considerado para a contagem do prazo prescricional de ação indenizatória.

No caso, o recorrente é produtor rural que foi afetado pelo enchimento do lago da Usina Hidrelétrica de Itaipú. O Tribunal Regional Federal da 4a Região considerou que a prescrição deve ser contada a partir do fato (enchimento do lago), não a partir do dano que, segundo o recorrente, teria começado a ser percebido em momento posterior.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ITAIPU BINACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

1. Do enunciado da Súmula 445, do Supremo Tribunal Federal, extrai-se o princípio de que, em matéria de prescrição,, a lei nova aplica-se às situações em curso, salvo se vertidas em processos pendentes à época do seu advento.

2. Aplicação, ao caso vertente, da prescrição vintenária prevista no art. 177, do Código Civil de 1916. Como o prazo prescricional teve, inicio em outubro de 1982, data do fato jurídico – enchimento do Lago da Usina Hidrelétrica de Itaipu – o direito de ação, quando da proposição da demanda em setembro de 2003, já estava prescrito.

Ementa do acórdão recorrido.

Em 16.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.”