Competência exclusiva do Procurador-Geral mineiro para receber citação de processo

ADI 5.773 – Ministro Alexandre de Moraes – Plenário (voto-vista: Min. Cármen Lúcia)

Sessão virtual de 26.2 a 5.3.2021

Retomada no julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra regra que conferiu ao chefe da Procuradoria-Geral de Minas Gerais competência exclusiva para receber citação inicial ou comunicação referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o estado (artigo 7º, inciso III, da Lei Complementar 30/1993, de Minas Gerais, norma que organiza a Procuradoria-Geral mineira).

Alega-se que o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a citação dos estados-membros deve ser realizada por qualquer procurador do estado com atribuição para atuar na demanda, porém a norma questionada estabelece que, em Minas Gerais, os processos judiciais movidos contra a fazenda pública dependem da citação de seu procurador-geral.

O julgamento será retomado com o voto-vista da Min. Cármen Lúcia, depois do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 7º, inc. III, da Lei Complementar 30/1993 do Estado de Minas Gerais.

Apesar de reiniciado o julgamento na sessão virtual de 26.2, até o dia 28.2.2021 o sistema não apresentava o voto-vista da Min. Cármen Lúcia.

Em 5.3.2021: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Alexandre de Moraes (Relator).