Possibilidade de compartilhamento de informações no Programa de Repatriação

ADI 5.729 – Ministro Roberto Barroso – Plenário

Ação direta ajuizada em 2017 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra dispositivos da Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação) que impedem a divulgação e compartilhamento de informações econômicas e financeiras prestadas no programa de repatriação, mesmo quando solicitadas por autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.

O partido autor sustenta que os §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.254/2016 contrariam os princípios da moralidade, transparência e eficiência da Administração Pública, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, destoando do modelo atual de controle público baseado no compartilhamento de informações entre os órgãos de fiscalização.

A Procuradoria Geral da República opina pela improcedência do pedido, em parecer com a seguinte ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA. REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM LÍCITA MANTIDOS NO EXTERIOR. LEI 13.254/2016. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E INTIMIDADE DOS CONTRIBUINTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, PUBLICIDADE E MORALIDADE. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

1 – O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pode ser entendido como programa de adesão voluntária, instituído pelo legislador, por meio do qual a União confere benefícios de ordem fiscal, cambial e criminal ao contribuinte, que, em contrapartida, declara seu patrimônio localizado no exterior e paga os tributos e multas nos moldes
estipulados pela lei específica.

2 – As normas impugnadas, que regulamentam o sigilo dos dados obtidos no âmbito do RERCT, devem ser analisadas a partir do contexto em que inseridas, como cláusulas da transação realizada entre o Poder Público e o contribuinte aderente.

3 – Está em consonância com o princípio da isonomia norma que atribui sigilo fiscal a informações declaradas pelo contribuinte aderente ao RERCT.

4 – Não ofendem os princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da publicidade a atribuição de sigilo fiscal a Gabinete da Procuradora-Geral da República informações declaradas pelo contribuinte aderente ao RERCT e a vedação do compartilhamento desses dados com as administrações tributárias dos demais entes federados.

5 – O art. 37-XXII da Constituição não obriga o compartilhamento de todas as informações obtidas pela administração tributária federal aos órgãos estaduais, municipais e distrital. A permuta de dados depende de autorização de lei ou convênio.

– Parecer pela improcedência do pedido.

Na sessão virtual com início em 26.2, o Min. Roberto Barroso apresenta voto pela improcedência da ação, anotando na parte dispositiva:

o improcedentes os pedidos formulados na ação direta, a fim de declarar a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e proponho a fixação da seguinte tese: “É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal” . Fica prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 e do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.704/2017.

Em 5.3.2021: O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação direta, a fim de declarar a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016; fixou a seguinte tese: “É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal”; e julgou prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016 e do artigo 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.704/2017, tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Ricardo Lewandowski.