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Omissão na regulamentação para pagamento da renda básica de cidadania

MI 7.300 – Ministro Marco Aurélio – Plenário (voto-vista: Min. Gilmar Mendes)

Retomada no julgamento do mandado de injunção impetrado por pessoa em situação de rua, buscando a supressão da omissão do Presidente da República na regulamentação da Lei n. 10.835/2004, que institui a renda básica de cidadania.

O parecer da Procuradoria Geral da República é no sentido do não conhecimento da impetração, por considerar que a pretensão não é de suprir omissão de regulação de direito constitucional, mas de insatisfação em relação à regulamentação atualmente existente, o que seria incabível em mandado de injunção.

O julgamento foi iniciado na sessão virtual de 26.2 a 5.3.2021, tendo o relator votado pela procedência do pedido formulado na inicial, estabelecendo, a partir de analogia ao artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, à luz do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, e até que sobrevenha regulamentação pelo Executivo, a renda básica de cidadania em valor correspondente ao salário mínimo“, além de ter fixado prazo de 1 ano para o Presidente da República regulamentar o dispositivo.

O julgamento foi suspenso em razão de pedido de vista formulado pelo Ministro Gilmar Mendes.

Na sessão iniciada em 16.4.2021, o Ministro Gilmar Mendes devolveu o pedido de vista divergindo do relator para conceder a ordem parcialmente, nos seguintes termos:

  • i) determinar ao Presidente da República que, nos termos do art. 8º, I, da Lei 13.300/2016, implemente, em 18 (dezoito) meses, a fixação do valor disposto no art. 2º da Lei 10.835/2004 para o estrato da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica (extrema pobreza e pobreza – renda per capita inferior a R$ 89,00 e R$ 178,00, respectivamente – Decreto 5.209/2004), devendo adotar todas as medidas legais cabíveis, inclusive alterando o PPA, além de previsão na LDO e na LOA de 2022; e
  • ii) realizar apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básico e variáveis do programa Bolsa Família (Lei 10.836/2004), isolada ou conjuntamente, e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, mormente a Lei 10.835/2004, unificando-os, se possível.

Concretamente, a diferença entre os votos é a seguinte:

Ministro Marco Aurélio (relator)Ministro Gilmar Mendes
Procedência, fixando de imediato a renda básica em 1 salário mínimo.Procedência parcial, concedendo o prazo de 18 meses para que o Presidente da República implemente o valor.
Fixa prazo de 1 ano para regulamentação da renda básica.Apela aos Poderes Executivo e Legislativo para que atualizem o Bolsa Família e unifique os programas sociais de transferência de renda.

O voto do relator, portanto, resulta em atendimento imediato da população que necessita de auxílio do Estado, mas exige aumento imediato de despesa. A circunstância de resultar em aumento imediato de despesa é o ponto central do voto divergente para afastar a fixação imediata de um valor e conceder prazo de 18 meses para que isso seja feito pelo Poder Executivo.

Em 26.4.2021: o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao mandato de injunção, nos termos do voto do Min. Gilmar Mendes (vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski), para:

i) determinar ao Presidente da República que, nos termos do art. 8º, I, da Lei nº 13.300/2016, implemente, no exercício fiscal seguinte ao da conclusão do julgamento do mérito (2022), a fixação do valor disposto no art. 2º da Lei nº 10.835/2004 para o estrato da população brasileira em situação de vulnerabilidade socioeconômica (extrema pobreza e pobreza – renda per capita inferior a R$ 89,00 e R$ 178,00, respectivamente – Decreto nº 5.209/2004), devendo adotar todas as medidas legais cabíveis, inclusive alterando o PPA, além de previsão na LDO e na LOA de 2022; e

ii) realizar apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básico e variáveis do programa Bolsa Família (Lei nº 10.836/2004), isolada ou conjuntamente, e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, mormente a Lei nº 10.835/2004, unificando-os, se possível. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão.