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Sobrestamento de processo sobre acordo coletivo quanto ao pagamento de adicional de insalubridade (Tema 1.046)

Rcl 42.814-AgR – Ministro Ricardo Lewandowski – Segunda Turma

Agravo regimental contra decisão do relator, pela qual negou seguimento à reclamação ajuizada o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve o processamento de ação na qual se discute sobre direito ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo quando as convenções coletivas da categoria asseguram o pagamento da parcela em grau médio.

O Min. Ricardo Lewandowski concordou com a assertiva do tribunal especializado, no sentido de que

Da leitura do acórdão recorrido não se verifica discussão explícita sobre “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”, razão pela qual a hipótese dos autos não se coaduna com o Tema 1046 do ementário de repercussão geral do STF.

Observou, ainda, que o direito discutido (adicional de insalubridade) tem fundamento constitucional, não havendo aderência entre o caso dos autos e o paradigma indicado (ARE 1.121.633, Min. Gilmar Mendes), no qual determinado o sobrestamento nacional de todos os processos em que posta a matéria do Tema 1.046.

O processo estava na pauta virtual com início em 27.11.2020, sendo retirado por pedido de destaque do Min. Gilmar Mendes.

O processo estava na pauta do dia 13.4.2021, mas não foi apregoado.

Em 27.4.2021: a Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes.