Direito subjetivo de servidora estadual à remoção para acompanhar filha menor por motivo de saúde

RMS 65.095 – Ministro Sérgio Kukina – Primeira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 2.3.2021

Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará, pelo qual negada remoção a pedido, para servidora acompanhar filha melhor por motivo de saúde (portadora de necessidades especiais), por entender suficiente a redução da carga horária (duas horas).

A recorrente sustenta ter direito líquido e certo de ser removida para a comarca de Fortaleza, argumentando que o Código de Organização Judiciária do Ceará – Lei nº 12.342/94 garante o direito de remoção do servidor por motivo de saúde de dependente. Aduz que o laudo pericial oficial extrapolou o seu dever médico ao dizer que sugeria a redução de carga horária.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso ordinário, por considerar que, apesar da conclusão do laudo acerca da recomendação da redução de jornada, o art. 15, § 1º, I, da Resolução nº 14/18 (dispõe que a remoção por motivo de saúde de dependente é ato administrativo vinculado, condicionado à comprovação da doença por junta médica oficial e à demonstração dos requisitos legais) deve ser interpretado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade.

Em 2.3.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.