Ações de companhia fechada emitidas com valor subvalorizado para favorecimento do sócio controlador: indenização aos sócios minoritários

REsp 1.838.870, 1.838.877 e 1.839.306 – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma

Retomada no julgamento de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com a seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPANHIA FECHADA. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE). EMISSÃO DE AÇÕES PARA AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. AQUISIÇÃO PELO ACIONISTA CONTROLADOR. PREÇO DE R$0,01 (UM CENTAVO). CONTROVÉRSIA ACERCA DAS PREMISSAS ECONÔMICO-CONTÁBEIS UTILIZADAS PARA FORMULAÇÃO DO VALOR CONFERIDO A CADA AÇÃO NOVA EMITIDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUB-VALORAÇÃO DO REFERIDO ATIVO. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE DADOS E PREMISSAS DE CÁLCULO IRREAIS, EMPREGADOS EM ESTUDO ENCOMENDADO PELA CONTROLADORA, BEM COMO NÃO COMPUTAÇÃO NAS CONTAS DE VULTOSO EMPRÉSTIMO QUE JÁ SE ENCONTRAVA ACERTADO COM O BNDES. APONTAMENTO PELO “EXPERT” DO VALOR UNITÁRIO DAS AÇÕES AO TEMPO DA AGE/1995 EM R$0,20 (VINTE CENTAVOS). CARACTERIZAÇÃO DE DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DOS MINORITÁRIOS. QUADRO FÁTICO DOS AUTOS QUE RETRATA VERDADEIRO ENCONTRO DE CONTAS “MANU MILITARI” POR PARTE DA ACIONISTA CONTROLADORA, CAUSANDO
DRÁSTICOS PREJUÍZOS PARTICIPATIVOS AOS MINORITÁRIOS PELA INJUSTIFICADA DILUIÇÃO DE SUA PORÇÃO ACIONÁRIA (ART.170, §1°, LEI DAS S/A). INTELIGÊNCIA DOS ARTS.115 E 116, “CAPUT” E 117, § 1°, “C”, DA LEI 6404/76.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE VERDADEIRA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SÓCIOS NA FORMA DA PAUTA DE CONDUTAS PRÉ-DETERMINADA PELO ESTATUTO DA COMPANHIA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO.
TAXA DE JUROS QUE DEVE SER DE 1,0% (UM POR CENTO) PORQUANTO JÁ AJUIZADA A AÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO CIVIL (2004).
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES.
INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
PROVIMENTO EM PARTE AO APELO.

No recurso da empresa, aponta-se afronta aos arts. 131, 439 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 115, 116, 117, 170 e 183 da Lei das Sociedades Anônimas; 406 e 426 do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial.

No recurso especial de sócia minoritária, sustenta-se que o termo inicial para a contagem dos juros de mora deve se dar da interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil de 1973 (alega ter requerido o protesto judicial da ré em 15.9.98 e 4.9.01, devendo esse ser o marco inicial dos juros de mora).

Na sessão de 22.9.2020, depois do voto da relatora, dando parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando-se o rejulgamento da apelação na origem, prejudicadas as demais questões, pediu vista o Ministro Antonio Carlos Ferreira. Aguardam os Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Em 23.2.2021: adiado o julgamento, mantida a vista do Min. Antonio Carlos Ferreira.