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Oponibilidade do INPI a sentença homologatória

REsp 1.817.109 – Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), com a seguinte ementa:

APELAÇÃO – PROPRIEDADE INDUSTRIAL – MARCA – ACORDO ENTRE AS EMPRESAS LITIGANTES – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA – DISCORDÂNCIA DO INPI – RECURSO PROVIDO

I – Sendo a Autarquia Federal parte integrante do processo, não pode o Magistrado extinguir o feito com base em homologação de acordo que não teve sua participação ou aceite.

II – Máxime no caso dos autos, onde tudo leva a crer que a expressão em litígio – “RB51” – é de cunho genérico, comumente utilizada pela comunidade cientifica para designar certo tipo de vacina contra brucelose, independente de quem a produza, como se vê na Instrução Normativa nº 33 de 24 de agosto de 2007, do Ministério da Agricultura,

III – com razão o INPI quando diz que não pode concordar com a r. sentença homologatória tendo em vista sua discordância com a realização do acordo e a extinção do processo, sendo certo que a manutenção do registro da marca RB-51, sem a análise do Magistrado sobre o tipo de expressão, implica em oferta de prestação jurisdicional em contrariedade com os ditames da lei.

IV – Recurso Provido.

A empresa recorrente alega ofensa aos arts. 14, 52, 53, 499 e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, e ao art. 124, VI e XVIII da Lei 9279/96, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta, em resumo, que o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) interveio no processo na qualidade de assistente, o que lhe impediria de recorrer da sentença que homologou acordo celebrado entre as outras partes.

Em 23.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.