Validade de negócio jurídico sobre contraditório e momento de citação das partes

REsp 1.810.444 – Ministro Luis Felipe Salomão – Quarta Turma

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a seguinte ementa:

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. Existência de limites prescritos explícita e implicitamente pelo próprio modelo de atuação estatal jurisdicional. Necessidade de observância da disciplina constitucional de distribuição de competência legislativa, da força normativa dos princípios e dos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral. Impossibilidade de convenção relacionada a normas de ordem pública e de aplicação cogente, a exemplo de pressupostos de existência e validade do processo. Autorização para convenção sobre os ônus, os poderes, as faculdades e os deveres processuais das partes. Vedada extensão a atos, poderes e deveres do julgador. Admissível controle judicial das convenções. Invalidade da estipulação que difere o contraditório e altera o momento de formação do processo com a citação da parte contrária, bem como faz aplicar tutela provisória de urgência de natureza cautelar Decisão mantida.

A empresa recorrente alega afronta aos arts. 104, 190 e 191 do Código de Processo Civil de 2015.

Em 23.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.