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Dano moral por transmissão irregular de evento (carnaval) com cláusula de exclusividade

REsp 1.837.451 e 1.837.685 – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma

Recursos especiais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim ementado:

Apelações cíveis. Medidas cautelares e respectivas ações ordinárias de obrigação de não fazer c/c pleitos indenizatórios. Julgamento conjunto. Contrato de cessão de direitos de transmissão de sons e imagens dos Carnavais de 2005 e 2006 firmado entre a TV GLOBO e as Ligas das Escolas de Samba do Rio de Janeiro e de São Paulo. Cláusula de exclusividade. Extemporaneidade da apelação interposta pela parte autora no processo cautelar relativo ao Carnaval do ano de 2005 por ausência de reiteração do apelo após o julgamento de embargos declaratórios. Posição do STJ sobre o tema. Transmissão irregular de imagens captadas pela ré em áreas cobertas pela referida cláusula. Prova pericial técnica conclusiva. Violação da exclusividade. Dano moral não configurado, em razão da ausência de ofensa à honra objetiva da autora. Demais danos não comprovados, à exceção de lucros cessantes, porém, apenas com relação ao Carnaval de 2005. Artigos 402 e 403 do CC/02. Liquidação por arbitramento. Art. 475-C, II, do CPC. Redução da multa imposta pelo descumprimento da liminar no Carnaval de 2005. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sucumbência mantida como lançada na sentença. Apelo da autora na medida cautelar de 2005 (processo 001173-43.2005.8.19.0001) que não é conhecido, provido parcialmente o apelo interposto pela ré na mesma ação para redução do valor da multa. Negado provimento ao apelo da ré na ação ordinária ajuizada em 2005 (processo 0039743- 39.2005.8.19.0001) e dado parcial provimento ao apelo da autora para se deferir a indenização relativa aos lucros cessantes. Negado provimento as demais recursos de ambas as partes nos outros processos (0028224-33.2006.8.19.0001 e 0058540-29.2006.8.19.0001), que são, respectivamente, a medida cautelar e a ação ordinária ajuizadas em 2006.

Nas razões do recurso especial a recorrente sustenta ofensa aos artigos 99, I, 421, 884 e 2.035, § único do CC/02, e aos artigos 273, § 1º e 3º, 535, II, 461, § 4º e 6º, e 468 do CPC/73.

Em 23.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.