Licitação conjunta (controle acionário e concessão) da Companhia de Eletricidade do Amapá

ACO 3.110-AgR – Ministro Dias Toffoli – Plenário

Sessão virtual de 19 a 26.2.2021

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual negado seguimento à ação cível originária ajuizada pelo Amapá contra a Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL) e a União, por considerar que a discussão sobre a obrigatoriedade de as rés promoverem licitação conjunta, quanto ao controle acionário e a concessão da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), não configura situação apta a instaurar a competência originária do Supremo Tribunal Federal, porque de natureza eminentemente técnica, sem abalo ao pacto federativo.

Em 26.2.2021: o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso.