Vinculação de representação mensal de ex-governadores a subsídio de desembargador

RE 552.154 – Ministro Gilmar Mendes – Plenário

Recurso extraordinário interposto pelo Piauí, em 2007, contra acórdão do tribunal de justiça local, no qual concedido mandado de segurança para determinar o reajuste da representação mensal de ex-governadores, igualando-as aos novos vencimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça doPiauí.

O Estado alega que, ao julgar válido o art. 11 do ADCT da Constituição do Piauí, que assegura a ex-governadores o direito de perceber “subsídio mensal e vitalício igual aos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”, o tribunal de origem teria ofendido vários dispositivos da Constituição Federal. Alega-se inexistir previsão de subsídio mensal vitalício para os ex-presidentes da República vinculado aos vencimentos dos ministros do STF, vendando o art. 37 a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

A Procuradoria Geral da República opina pelo provimento do recurso.

O julgamento virtual iniciado em 19.2 foi interrompido pelo pedido de destaque feito pelo Min. Gilmar Mendes em 22.2.2021.