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Negociação coletiva como condição para dispensa em massa de trabalhadores

RE 999.435 | Ministro Marco Aurélio | Plenário | Repercussão Geral

Julgamento de mérito do Tema 638 da repercussão geral:

Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.

Esse recurso extraordinário substituiu o leading case (Recurso Extraordinário com Agravo n. 647.651) no qual se questiona entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a exigência de negociação coletiva para que uma empresa pudesse promover a demissão em massa de empregados.

Naquele precedente, a Procuradoria Geral da República apresentou parecer pelo desprovimento do recurso:

Recurso extraordinário admitido. Acórdão do TST. Dissídio coletivo. Dispensa em massa de trabalhadores. Necessidade de negociação prévia com sindicados representantes da categoria. Alegada violação dos artigos 1º, iv; 2º; 5º, ii; 7º, i; 114, § 2º, 170, par. único, e 10, i, do ADCT. Repercussão geral reconhecida. Prejudicialidade da ADI 1.625, em relação a este recurso extraordinário, na medida em que nela se discute a validade da revogação da Convenção 158 da OIT, que regula este caso. O art. 4º, IV, da CR rege apenas as relações jurídicas mantidas pelo Brasil com as pessoas jurídicas de direito internacional público, motivo pelo qual nada tem que ver com os pactos de direito privado relativos ao direito do trabalho. O “caráter compromissório” da Constituição de 1988 impede que se decida o caso com base em normas tão gerais quanto as que protegem o objetivo de desenvolvimento social, a propriedade privada e a livre concorrência (arts. 3º, ii, e 170, ii e iv, da CR), em detrimento das que ordenam a construção de sociedade justa e solidária, a redução da pobreza e da marginalização de das desigualdades sociais, a função social da propriedade, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego (art. 3º, i e iii; e 170, iii, vii e viii, da CR) e vice-versa: nesse nível de generalidade, as normas aludidas não são capazes de oferecer respostas objetivas para o problema, mas apenas mascarariam opções políticas. […] Parecer pelo desprovimento do recurso extraordinário.

O julgamento virtual iniciado em 19.2 foi interrompido com o pedido de destaque feito pelo Min. Dias Toffoli em 23.2.2021.

Atualização (20.5.2021)

O julgamento foi iniciado normalmente na sessão por videoconferência de 19.5.2021. O relator, Ministro Marco Aurélio, votou pela desnecessidade de negociação coletiva prévia para legitimar a dispensa em massa de trabalhadores, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Após, foi proferido o primeiro voto abrindo divergência, do Ministro Edson Fachin.

Na sessão do dia 20.5.2021, após o voto do Ministro Roberto Barroso divergindo do relator, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Até o momento, portanto, o julgamento está 3 x 2 pela desnecessidade de negociação coletiva prévia.

Em 8.6.2022: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 638 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo”, vencidos, em parte, os Ministros Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Rosa Weber. Nesta assentada, o Ministro Alexandre de Moraes reajustou seu voto para acompanhar a divergência. O Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, não votou no mérito, mas proferiu voto quanto à tese de repercussão geral. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente).