Referendo de cautelar em habeas corpus coletivo: antecipação de progressão de pena devido à pandemia da COVID-19

HC 188.820-MC-Ref – Ministro Edson Fachin – Segunda Turma

Referendo da medida cautelar deferida em 17.12.2020 pelo Min. Edson Fachin, na qual determinou que os magistrados do país reavaliem a situação de pessoas encarceradas nos termos da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

A medida cautelar atendeu em parte o pedido feito pelas Defensorias Públicas da União (DPU) e do Rio de Janeiro (DPU-RJ) no habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de todas as pessoas presas em locais acima da sua capacidade, as quais sejam integrantes de grupos de risco para a COVID-19 e não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça.

Na impetração, alega-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outras instâncias estariam resistindo na aplicação da recomendação do CNJ, realçando-se o agravamento da situação da pandemia entre a população carcerária e a profusão de decisões díspares como fatores que justificam a análise coletiva do pedido pelo STF.

Na decisão submetida a referendo, o relator determinou que, enquadrando-se o preso no perfil mencionado na impetração, os juízes devem realizar a progressão antecipada da pena aos condenados que estejam no regime semiaberto para o regime aberto em prisão domiciliar, não valendo a medida para os delitos listados na recomendação do CNJ (lavagem ou ocultação de bens, crimes contra a administração pública, crimes hediondos ou crimes de violência doméstica contra a mulher). Ainda determinou que novas ordens de prisão cautelar devem conceder prisão domiciliar ou liberdade provisória, ainda que cumuladas com medidas diversas da segregação. O relator observou que medida terá vigência enquanto durar o estado de emergência, devendo o magistrado reavaliar a decisão emitida nesses termos a cada 90 dias.

Na sessão virtual iniciada em 12.2.2021, o relator apresentou voto pelo referendo da medida cautelar, asseverando:

As razões que me levaram ao deferimento em parte da medida cautelar permanecem presentes. O número de registro de casos do novo coronavírus mantém-se crescente em diversos locais do País. O programa nacional de imunização ainda é incipiente, de modo que os reflexos da vacinação, sobretudo entre a população carcerária, ainda não puderam ser mensurados.
Sendo assim, diante da persistência do quadro pandêmico de emergência sanitária decorrente da Covid-19, presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação a direitos fundamentais das pessoas levadas ao cárcere, proponho o referendo da medida cautelar deferida.

Em 23.2.2021: a Turma, por unanimidade, referendou a medida liminar, nos termos do voto do relator.