Irregularidades nos contratos de limpeza pública firmado nas gestões dos ex-prefeitos Paulo Maluf e Celso Pitta

ARE 1.262.204-AgR – Ministro Ricardo Lewandowski – Segunda Turma

Agravo regimental interposto pela Construtora Noberto Odebrecht S.A., CBPO Engenharia Ltda. e outros contra decisão do Min. Ricardo Lewandowski, pela qual negou recursos extraordinários interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com a seguinte ementa:

Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa Agravo Retido – Valor da causa – Determinante é o valor perseguido (art. 259, IV, do CPC) – Agravo improvido. Condições da ação e pressupostos processuais preenchidos – Inexistência de incompatibilidade de ações – Legitimidade do Ministério Público – Interesse de agir – Ilegalidade e nulidade dos aditamentos – Contrariedade à lei que não gera efeito jurídico – Patente a improbidade administrativa (conduta, dano e nexo causal) – Cabimento da aplicação de sanções à pessoa jurídica – Penas bem fixadas – Litigância de má-fé do Ministério Público inexistente – Sentença mantida – Recursos improvidos.

Na decisão agravada, o relator entendeu que a discussão sobre a higidez dos aditamentos celebrados ao “Contrato 15/LIMPURB/95”, face à Lei 8.666/1993 e ao edital do certame, envolve questão de natureza infraconstitucional; que o acolhimento da tese dos recorrentes resulta em revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária (Súmulas 279); que a negativa de provimento dos recursos especiais pelo STJ tornou definitivos os fundamentos infraconstitucionais utilizados no acórdão recorrido (Súmula 283); e que o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio público está de acordo com a jurisprudência do STF.

Na sessão virtual iniciada em 12.2.2021, o relator apresentou voto pelo desprovimento do agravo.

Em 23.2.2021: a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.