ISS sobre serviços de administração dos fundos PIS/PASEP

RE 1.293.949-AgR – Ministro Alexandre de Moraes – Primeira Turma

Retomada no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão do Min. Alexandre de Moraes, pela qual negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), que reconheceu à Caixa Econômica Federal imunidade tributária quanto ao Imposto sobre Serviços (ISS) sobre serviços de administração dos fundos PIS/PASEP.

Na decisão agravada, o relator afirmou que o município recorrente deixou de apresentar preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral da matéria constitucional posta no recurso extraordinário.

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Roberto Barroso, depois de o relator e os Mins. Marco Aurélio, Rosa Weber e Dias Toffoli negarem provimento ao agravo regimental.

Apesar do início da sessão virtual em 12.2.2021, o voto-vista do Min. Roberto Barroso ainda não foi disponibilizado.

Em 23.2.2021: a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.