rcl-43007-agr-ed-seg-agr

Acesso do ex-presidente Lula a mensagens informais trocadas na Lava-Jato

Rcl 43.007-AgR e ED-Seg-AgR – Ministro Ricardo Lewandowski – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Julgamento de recursos (agravos regimentais e embargos de declaração) opostos contra decisões proferidas pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Reclamação n. 43.007, na qual o ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, impugna atos do Juízo da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, limitando o acesso da defesa do reclamante ao que consta na Ação Penal 5063130-17.2016.4.04.7000 e do Acordo de Leniência 5020175-34.2017.4.04.7000, em ofensa à Súmula Vinculante 14 (É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa) e ao que decidido na Rcl 33.543/PR-AgR-AgR-ED-AgR.

O acordo mencionado teria sido celebrado na ação penal em que Lula é acusado de receber supostas vantagens do Grupo Odebrecht, como um imóvel em São Paulo para utilização do Instituto Lula e um apartamento em São Bernardo do Campo (SP).

Em 16.11.2020, o relator da reclamação confirmou a medida liminar deferida em 2.9.2020 e determinou ao juízo reclamado que liberasse imediatamente o acesso à defesa do ex-presidente dos elementos de prova e demais dados constantes do acordo de leniência firmado entre a empresa Odebrecht e o Ministério Público Federal (MPF) que lhe fizessem referência ou lhe dissessem respeito, postergando o prazo para as alegações finais até o cumprimento total do determinado.

Dessa decisão foram opostos embargos pelo reclamante e pelo Ministério Público Federal, os quais foram rejeitados pelo relator.

Em 28.12.2020, o Min. Ricardo Lewandowski atendeu novo pedido da defesa do ex-presidente Lula,

para autorizar o compartilhamento das mensagens informais trocadas no âmbito da Força-tarefa Lava Jato, encontráveis nos arquivos arrecadados ao longo da Operação Spoofing, os quais integram o Inquérito 002/2019-7/DICINT/GGI/DIP/PF, convolado na Ação Penal 1015706-59.2019.4.01.3400, em curso perante o Juízo da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal.

DJe de 12.1.2021

Essa determinação foi reforçada em 31.12.2020, afastando a possibilidade de seu cumprimento depender de escrutínio do MPF, para que decidisse aquilo que poderia ou não ser conhecido pelo reclamante (DJe 8.1.2021).

Em 11.1.2021, o relator negou o pedido de extensão de compartilhamento dos dados da Operação Spoofing feito por João Vaccari Neto, e em 22.1.2021 determinou que a Polícia Federal adotasse alguns procedimentos para propiciar o acesso da defesa do reclamante a dados virtuais cobertos pelo sigilo.

No dia 26.1.2021, foi apresentado pedido de reconsideração, convertido em agravo regimental, e no dia 1º.2.2021 o relator retirou o sigilo da reclamação.

Em 3.2.2021, a Procuradoria-Geral da República opôs embargos de declaração.

Na sessão presencial de 9.2.2021, o relator (Min. Ricardo Lewandowski) votou pelo não conhecimento da reconsideração solicitada pelos membros do Ministério Público Federal e, acaso superada a preliminar de ilegitimidade dos requerentes, manifestou-se pela improcedência do recurso. Os Mins. Nunes Marques, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator no não-conhecimento do pedido.

O Min. Edson Fachin divergiu, conhecendo do agravo e votando pelo provimento parcial, para que o material coletado e deferido à defesa não fosse utilizado, até o que o pleno decidisse sobre a validade das informações coletadas, sobre o compartilhamento e sobre a competência para a decisão respectiva tomada, no HC 174.398 afetado ao plenário.

Em 7.2.2021, os advogados do ex-Presidente Lula e outros manifestaram a desistência do HC 174.398, o que foi homologado pelo relator pouco antes da sessão de 9.2.2021 (Min. Edson Fachin), o qual manteve, contudo, o processamento da impetração, para definição da tese sobre a validade das provas objeto de impugnação e seu compartilhamento.