adi-5032

Justiça Militar e crimes cometidos em operações de GLO e de combate ao crime

ADI 5.032 | Ministro Marco Aurélio | Plenário

Continuidade no julgamento da ação direta ajuizada em 2013 pelo Procurador-Geral da República contra regra prevista na Lei Complementar 97/1999 (na redação das Leis Complementares 117/2004 e 136/2010), a qual insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas (as leis complementar modificadoras foram editadas no contexto das operações das Forças Armadas para garantia da lei e da ordem (GLO) e de combate ao crime, como as ocupações de favelas no Rio de Janeiro).

O autor afirma ter-se ampliado indevidamente a competência da Justiça Militar, estabelecendo foro privilegiado sem que o crime tenha relação com funções tipicamente militares (ofensa à isonomia – caput do art. 5º) e classificando delito comum como crime militar (afronta aos arts. 5º, inc. LIII, e 124). Aduz, ainda, que o tema já foi abordado pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, todos de acordo no sentido de que deve vigorar o “princípio da especialidade”, que atribui  jurisdição militar apenas aos crimes cometidos em relação com a função tipicamente militar.

Não foi apreciada a medida cautelar requerida, porque aplicado pelo relator o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

O julgamento será retomado com o voto-vista do Min. Roberto Barroso, depois de o relator (Min. Marco Aurélio) votar pela improcedência da ação, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, e do voto do Ministro Edson Fachin, julgando procedente o pedido.

O processo foi incluído algumas vezes na pauta presencial, não tendo sido apregoado.

O Min. Roberto Barroso apresentou voto-vista acompanhando o Relator e julgando improcedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a constitucionalidade do § 7º do art. 15 da Lei Complementar nº 97/1999.

O processo foi retirado da sessão virtual de 12 a 23.2.2021 sessão virtual em razão de pedido de destaque feito pelo Min. Ricardo Lewandowski, em 22.2.2021.