Pagamento a servidores fluminenses de gratificação por tempo de serviço, calculada sobre os vencimentos

ADI 4.782 – Ministro Gilmar Mendes – Plenário

Ação direta ajuizada em 2012 pelo Governador do Rio de Janeiro contra o inciso IX do artigo 83 da Constituição do Estado, o qual assegura aos seus servidores públicos civis a incidência da gratificação de adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos.

Alega-se a presença de inconstitucionalidade formal (usurpação da iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo) e material (ofensa ao princípio da separação dos Poderes) da norma constitucional originária.

A medida cautelar requerida (suspensão dos efeitos da norma impugnada) não foi examinada, porque aplicado pelo relator o rito abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (julgamento direto do mérito).

A Procuradoria Geral da República opina pela improcedência da ação (constitucionalidade da gratificação).

Na sessão virtual iniciada em 12.2.2021, o relator apresentou voto no sentido da procedência do pedido feito na ação, para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, propondo, ainda, a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 9.686/1999,

para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando as leis, os atos administrativos e as decisões judiciais que embasam o pagamento de tal adicional, até que lei estadual venha a alterar a forma de remuneração dos servidores

Em 23.2.2021: o Tribunal, por maioria (vencido o Min. Marco Aurélio), julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com modulação de efeitos, nos termos do voto do relator.