Efeitos de autorizações para transporte coletivo autônomo consideradas inconstitucionais (ED na Tese 854 da repercussão geral)

RE 1.001.104-ED e Seg-ED – Ministro Marco Aurélio – repercussão geral

Embargos de declaração opostos por vários litisconsortes (pessoas físicas) contra acórdão no qual fixada a Tese 854 da repercussão geral:

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.

Os embargantes são condutores regionais coletivos autônomos que se valeram da legislação não recepcionada pela ordem constitucional vigente, pela qual viabilizado ao poder concedente instituir reserva técnica operacional, à margem do regime de concessão ou permissão, valendo-se de
micro-ônibus com capacidade para 9 a 20 passageiros, a ser implementada por operadores regionais coletivos autônomos – ORCAs – autorizados, a título precário, com cadastramento válido por doze meses, em situações normais e emergenciais.

Tendo-se determinado a paralisação das atividades dos embargantes condutores, buscam a modulação de efeitos da decisão embargada.

Na sessão virtual iniciada em 12.2.2021, o relator apresentou voto pelo desprovimento dos embargos de declaração.

Em 23.2.2021: o Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.