Necessidade de reconvenção em ação de despejo para devolução de valor cobrado por cessão do direito de uso do espaço alugado

REsp 1.849.967 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Recurso especial interposto por FC – VII Participações S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo com a seguinte ementa:

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES – INADIMPLÊNCIA COMPROVADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PROVA PERICIAL CORRETAMENTE INDEFERIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA – INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO – MERA ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA – DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO POR CESSÃO DO DIREITO DE USO DO ESPAÇO – CABIMENTO – MULTA CONTRATUAL AFASTADA – RATEIO DAS DESPESAS COMUNS POSSIBILIDADE – RETENÇÃO DE BENFEITORIAS – CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXISTENTE NO CONTRATO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A recorrente alega impossibilidade na autorização de devolução dos valores pagos pelo recorrido a título de cessão de direito de uso do espaço locado, porque inexistente expressa reconvenção nesse sentido, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC.

O recurso havia sido negado pelo Vice-Presidente (ARE 1.512.157), tendo essa decisão sido reformada pela relatora.

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).