Pagamento de aluguel por possuidor, com o fim de condomínio sobre bem imóvel

REsp 1.846.167 – Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma

Sessão presencial (videoconferência) 9.2.2021

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual mantida sentença que admitiu arbitramento de aluguel mensal incidente sobre imóvel e veículos de uso exclusivo de duas condôminas, considerado o fim da copropriedade com a extinção do condomínio.

Alega-se afronta aos arts. 7º da Lei 9.278/96; 1.414, 1.415, 1.416 e 1.831 do Código Civil; 1022, I e II do Código de Processo Civil, bem como negativa de prestação jurisdicional, além de equívoco pelo reconhecimento expresso do direito real de habitação em favor de uma das condôminas, e autorização, de modo injustificado, da extinção do condomínio, e da alienação judicial do imóvel residencial ocupado pelas requerentes e o pagamento de aluguel para as requeridas. Defendem ter o direito real de habitação natureza gratuita, o que asseguraria o direito de residir no imóvel sem o dever de contraprestação aos demais coproprietários. Insurgem-se contra o entendimento de que direito real de habitação assegurado ao cônjuge sobrevivente não é absoluto.

Por não vislumbrar risco de perecimento na espécie, a relator indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, feito para afastar a alienação do imóvel e a cobrança de aluguel das recorrentes.

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).