Suspensão da inscrição de município em cadastros restritivos da União

REsp 1.713.144 – Ministro Francisco Falcão – Segunda Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

O Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) manteve decisão que suspendeu a inscrição do Município de Juazeiro-BA no Sistema Integrado Financeiro do Governo Federal (SIAFI). A inscrição do município no SIAFI decorreria do descumprimento de prestação de contas por parte de responsável da gestão municipal anterior em relação a convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente.

O acórdão recorrido considerou que o:

Município-autor encontra-se amparado pelo art. 25, § 3°, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 26 da Lei 10.522/2002, que excepcionam da vedação de transferências financeiras da União os recursos destinados, respectivamente, à execução, de ‘ações de educação, saúde e assistência social’ e de ‘ações sociais ou ações em faixa de fronteira’.

Trecho da ementa do acórdão recorrido.

Além desse fundamento, o TRF1 ainda afirmou que a inscrição foi feita sem a observância do devido processo legal e que a responsabilidade pela deficiência na prestação de contas é do gestor, não do município.

A União sustenta que a inscrição do devedor no SIAFI decorre de norma cogente em relação à qual não caberia à Administração Pública exercer qualquer juízo prévio, devendo apenas cumprir a norma. Defende, também, que se trata de transferência voluntária de recursos, não de transferências obrigatórias. Por fim, sustenta que há precedente do STJ (Ag 951.156-AgRg, Ministro Herman Benjamin, DJe 20.4.2009) que estabelece requisitos para a suspensão da inscrição no SIAFI, não tendo o recorrido atendido esses requisitos.

Em 9.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”