resp-1763988-agint

Indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel (implantação da Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão/AP)

REsp 1.763.988-AgInt – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Agravo interno da decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o qual manteve sentença de procedência em ação que objetivava a imissão na posse e a
desapropriação de imóvel necessário à construção e implantação da Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, localizada no Rio Araguari, situado no Amapá, condenando a parte autora a pagar aos requeridos, além do valor ofertado pelas benfeitorias, a quantia de pouco mais de R$ 90 mil, acrescidos de juros de mora e atualização monetária pelo INPC, ambos a contar data do cumprimento da imissão na posse.

A Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão S.A alega ofensa aos arts. 369, 371, 479 e 492 do CPC/2015; 151, “a”, “c” e “e”, do Decreto 24.643/1934; 2º do Decreto 84.395/1980; 20, 22 e 23 do Decreto-Lei 3.365/1941; 884, 1.200, 1.021, 1.202, 1.203, 1.219, 1.220, 1.227 e 1.255 do Código Civil, suscitando:

  • 1) julgamento extra petita, em razão da não observância dos aspectos reais da concordância dos recorridos com o valor oferecido pela recorrente;
  • 2) impossibilidade de reconhecer direito a indenização da terra nua e da desvalorização aos possuidores;
  • 3) inobservância dos critérios legais estabelecidos no Decreto-Lei 3.365/1941 para apuração da justa indenização.

Na decisão agravada, foram aplicados os óbices das Súmulas 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova) e 282/STF (deficiência de fundamentação), afirmando-se, ainda, a consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ que admite indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel.