Ato de improbidade na contratação de assessoria contábil por câmara municipal

AREsp 1.744.050 – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Agravo em recurso especial interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o qual reformou sentença e condenou o agravante, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto/RJ, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e multa civil equivalente a duas vezes os valores pagos na contratação indevida de empresa de assessoria contábil para desempenhar atividade típica de servidor efetivo, inclusive efetuando pagamento adiantado de serviços que não restaram realizados.

No recurso especial, alega-se ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 937, caput
e § 2º, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 10 e 12 da Lei 8.429/1992.

Em 23.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: “A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos para conhecer em parte do recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”