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Manutenção de indisponibilidade de bens da Odebrecht em acordo de leniência

PET 13.498-AgInt – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma

Sessão por videoconferência de 2.3.2021

Agravo interno interposto por CNO S.A. (atual denominação da Construtora Noberto Odebrecht S.A.) contra decisão que indeferiu “pedido de contracautela” para suspender ou revogar o efeito suspensivo determinado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) ao Recurso Especial n. 1.878.937, interposto pela Petrobrás contra acórdão com a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E/OU MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. OPERAÇÃO LAVA JATO. ACORDO DE LENIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO E REVOGAÇÃO DAS LIMINARES E ORDENS DE INDISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS QUE FIRMARAM O ACORDO.

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido do indeferimento do pedido de suspensão, mantendo-se, assim, as liminares e ordens de indisponibilidade em relação à requerente. Esta a ementa da opinião:

PEDIDO DE CONTRACAUTELA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO LAVA JATO. ACORDO DE LENIÊNCIA CELEBRADO ENTRE A ODEBRECHT S/A E AS DEMAIS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UNIÃO. REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PETROBRÁS. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PERIGO DE DANO. EXONERAÇÃO
DA CONSTRIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS EM RELAÇÃO À EMPRESA ESTATAL NÃO ACAUTELADO PELO ACORDO DE LENIÊNCIA.

Em 2.3.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: “Retirado de Pauta por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).”