Creditamento de PIS/COFINS pela tributação monofásica, quando adquiridos produtos com alíquota zero (comércio de veículos e peças)

REsp 1.222.308-AgRg-AgInt – Ministro Sérgio Kukina – Primeira Turma

Agravo interno da Fazenda Nacional contra decisão que deu provimento a recurso especial interposto por empresa dedicada ao comércio de veículos, peças e acessórios, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, reconhecendo-lhe o direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa com alíquota zero.

Em novembro de 2020, o relator acolheu embargos de declaração da empresa recorrente, opostos da decisão agravada pela Fazenda Nacional, para reconhecer omissão quanto ao pedido de compensação dos saldos credores acumulados com outros tributos administrados pela Receita Federal, atualizados pela taxa SELIC, determinando, para se evitar a supressão de instância, o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal da Quinta Região (TRF-5) para que prossiga no julgamento do reexame necessário e do apelo ordinário, especialmente quanto ao pedido de compensação formulado.

Em 23.2.2021: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.