Demissão por desidia: parecer favorável a pedido de aquisição/transferência de armas realizado com documentos falsos

MS 26.825 – Ministro Herman Benjamin – Primeira Seção

Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, pelo qual aplicada pena de demissão a servidor vinculado à pasta ministerial, por haver emitido parecer favorável para aquisição/transferência de armas, em pedidos indeferidos por perceber-se o uso de documentos falsos como comprovantes de residência e a ausência de documentos obrigatórios para instruir os procedimentos (proceder de forma disidiosa – art. 117, inc. XV da Lei 8.112/1990).

O impetrante aduz ilegalidade no uso de prova emprestada, advinda de inquérito policial, no processo administrativo disciplinar (PAD), por ausência de autorização judicial e porque não teve acesso ao inquérito para efetuar sua defesa. Alega, ainda, inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena imposta, alegando, ainda, ausência de prejuízo ao erário ou ao serviço público.

A medida liminar pleiteada foi indeferida pelo relator em setembro de 2020.