Medida constritiva (indisponibilidade de bens) em ação civil pública por improbidade administrativa

REsp 1.877.089-AgInt – Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Turma

Sessão presencial (videoconferência) de 9.2.2021

Agravo interno contra decisão que conheceu em parte e negou provimento, na parte conhecida, a recurso especial interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO PARCIAL. A decisão que decreta a indisponibilidade, deve se basear nos documentos produzidos no âmbito do Inquérito Civil conduzido pelo parquet. Prestigia-se a decisão, que proferida no contexto da discricionariedade judicial, perfilha a melhor orientação sobre o tema, inclusive destacando a necessidade da medida, que visa assegurar provimento jurisdicional futuro. Possibilidade de revisão, após a apresentação da defesa preliminar. Ademais, alegações meritórias, em especial com relação ao superfaturamento, demandam igualmente dilação probatória, o que é inaplicável em cognição sumária. Verbas de caráter alimentar que não podem sofrer a medida constritiva. Precedentes do E. STJ. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.

No recurso especial, suscita-se omissão quanto à alegada ausência de documentos aptos a comprovar as alegações do ministério público e inexistência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Quanto ao mérito, alega-se ofensa aos arts. 133 e 373, inc. I, do CPC/15, com o objetivo de revogar a medida de indisponibilidade determinada pela sentença de primeira instância.

A decisão agravada tem a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 493 E 933 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Em 9.2.2021: Proclamação Parcial de Julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.